Trata-se de Mensagem do Executivo de número 4408/2020, interposta por meio de Projeto de Lei Complementar, que " Altera as Leis n° 8710, de 31 de julho de 1995 e n° 12.043, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências."

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A matéria não encontra óbice nos critérios de legalidade e constitucionalidade.

Dessa forma, como o Projeto de Lei Complementar encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerá-la legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais.

30 de junho de 2020.