A Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer analisou conjuntamente a Mensagem do Executivo 4408/2020 "Altera as Leis nº 8710, de 31 de julho de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos d administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas” e nº 12.043, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de pessoal para integrar Programas do Governo Federal e Estadual” e dá outras providências".

Conforme documento juntado pelos proponentes, conforme parecer jurídico, sendo o projeto LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberamos para o Plenário.

Juiz de Fora, 30 de junho de 2020.