Trata-se de Mensagem do Executivo 4408/2020 - Projeto de Lei Complementar que "Altera as Leis nº 8710, de 31 de julho de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da dministração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas" e nº 12.043, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de pessoal para integrar Programas do Governo Federal e Estadual" e dá outras providências".

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após apreciação conjunta da matéria por parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, estando esta Proposição sob o âmbito de análise desta Comissão, concluímos pela liberação desta para prosseguimento dos trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

30 de junho de 2020.