Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4402/2020 - Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.

Conforme declaração assinada pela Secretária de Administração e Recursos Humanos, pelo Secretário da Fazenda e, pelo Secretário de Planejamento e Gestão, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta proposição é compatível com a Lei Orçamentária Anual relativa a 2020, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, esclarecendo que seus reflexos serão incorporados às projeções orçamentárias que subsidiarão a confecção da Lei orçamentária anual para os anos subsequentes, e que não haverá comprometimento das metas fiscais.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante do exposto, após análise dos presentes autos legislativos, estando a matéria no âmbito desta Comissão, libero o referido Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

15 de junho 2020.