Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências".

Observa-se que consta dos autos parecer da Diretoria Jurídica desta Casa, concluindo pela legalidade e constitucionalidade da matéria, especialmente no que consiste a inexistência de vícios de competência e iniciativa que pudessem obstacularizar a tramitação do projeto. Apontou ainda no referido parecer a inexistência de declaração por parte do ordenador de despesas, nos termos exigidos pelo artigo 16, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).

No entanto, destacamos que consta dos autos declaração assinada pela Secretária de Administração e Recursos Humanos e pelos Secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão, razão pela qual, a meu ver tal exigência, por ora, não impediria a tramitação da proposição. Ademais, como bem observado e indicado pelo N. Presidente desta Comissão, Vereador Juraci Scheffer, dada a especificidade e relevância da matéria, de fato se faz primordial a criação de Comissão Especial para sua análise e estudo, tudo de forma a dar mais segurança aos membros do legislativo municipal quanto da sua discussão e votação. Assim, com estas considerações e observações, opino pela legalidade e constitucionalidade da matéria, podendo a mesma seguir sua tramitação regimental perante essa Casa.