Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador André Mariano, que "Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública".

A matéria está afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Verifica-se nos autos a existência de parecer jurídico da Diretoria Jurídica da Casa, atestando a legalidade e constitucionalidade da proposição, o qual, ratificamos em sua integralidade. Assim, opinamos que o projeto de Lei siga seus tramites regimentais até o Plenário da Casa.