Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador André Mariano, que "Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública". Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos. A Diretoria Jurídica da Casa se posicionou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Dessa forma, como a proposição encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, corroboro com o Parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, quanto a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, liberando para que siga seus trâmites regimentais.