Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

A Diretoria Jurídica desta Casa se manifestou em Parecer, concluindo pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Dessa forma, como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, na qualidade de membro efetivo, acompanho a manifestação da Douta Diretoria Jurídica, considerando o Projeto de Lei Complementar legal e constitucional, liberando para que siga sua regular tramitação, salientando contudo, a necessidade de antes de ser apreciado em plenário, ser promovida ampla discussão do conteúdo da matéria entre os representantes do Poder Legislativo Municipal e os representantes dos servidores públicos municipais.

03 de junho de 2020.