À Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO Nº: 8725/2020

PROJETO DE LEI Nº: 49/2020 EMENTA: "Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública."

AUTORIA: Vereador André Mariano A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que ""Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública."

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 19/2020, da lavra do Doutor Marcelo Peres Guerson, Assessor Técnico, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual, se ratifica in totum. Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico segue em anexo. .

Atenciosamente,