À Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo

Trata-se de Projeto de Lei 49/2020 que "Estabelece Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública. (sic)."

Nos termos do que dispõe o artigo 86, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa e para contribuir com o bom andamento deste projeto de lei, solicitamos Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal a cerca da legalidade e constitucionalidade da presente proposição legislativa.

25 de maio de 2020.