A Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, no exercício de suas atribuições, nos termos do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, decreta o seguinte:

Art. 1º Todas as celebrações religiosas, sem distinção de credo, realizadas nos seus respectivos Templos, ou fora deles, serão consideradas atividades essenciais em todas as ocasiões nas quais o Município de Juiz de Fora - MG estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, independentemente das razões que tenham ensejado a decretação de estado de emergência e/ou calamidade pública.

Art. 2º Cumprirá ao chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as celebrações religiosas, conforme o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Maio de 2020.