Trata-se do Projeto de Lei 249/2019 da nobre vereadora Ana Rossignoli, que "Institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade, no município de Juiz de Fora, especialmente nas farmácias e drogarias e dá outras providências".

Como a matéria está em âmbito de análise desta Comissão, libero sua tramitação até o Plenário, onde manifestarei meu voto.