Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 25/2020  -  Processo: 8640-12 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JOÃO COTECA (AD HOC) - PARECER

Trata-se de Representação de Autoria dos Nobres Vereadores Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, André Mariano, Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Julio Obama Jr. e Wagner do Sindicato, em que pede a "Prorrogação dos vencimentos dos boletos de conta dos respectivos clientes das operadoras de telefonia fixo e móvel por mais 90 (noventa) dias, a partir desta data, bem como a manutenção integral dos serviços de telefonia e internet sem qualquer interrupção e a não cobrança de multas e juros de mora por conta da pandemia do coronavírus instalada em todo país. (sic)."

Em análise, manifesto não haver nenhum vício legal ou constitucional, além de está em consonância com o Regimento interno desta Casa Legislativa, razão pelo qual libero para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação dos Nobres Edis. Sendo assim, já manifesto meu voto favorável a sua aprovação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Maio de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]