Trata-se de Projeto de Lei nº 239/2019 da nobre vereadora Ana Rossignoli, que "institui o Programa Tempo de Despertar que dispõe sobre reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências". Passo a opinar:

Com base no parecer 247/2019 exarado pela Diretoria Jurídica desta Casa, pela legalidade e constitucionalidade com ressalvas, e, considerando apreciação da autora que apresentará projeto substitutivo na 2ª discussão, atendendo apontamentos do mesmo parecer, libero o projeto para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

13 de maio de 2020.