Trata-se de Representação nº 21/2020, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, Cido Reis, André Mariano, Vagner de Oliveira, Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Júlio Obama Jr., ao Governo do Estado de Minas Gerais solicitando treinamento e garantia de fornecimento de EPIS para profissionais a segurança pública em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 72, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de legislação, Justiça e Redação:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

1. opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Isto posto, após análise da Representação, por não vislumbrar óbice legal ou constitucional, libero para prosseguimento de seu trâmite regular até deliberação em Plenário.