Trata-se de Representação nº 27/2020, de autoria dos Vereadores Zé Márcio, Juraci Scheffer, Pardal, Ana Rossignoli, Cido Reis, Dr. Antônio Aguiar, Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Júlio Obama Jr, ao Governo do Estado de Minas Gerais para que suspenda a convocação de que profissionais da educação voltem as suas atividades nas escolas estaduais do município, enquanto perdurarem as ações locais de isolamento social visando ao enfrentamento do vírus Covid-19 (coronavírus).

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 72, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de legislação, Justiça e Redação:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação..

1. opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Isto posto, após análise da Representação, por não vislumbrar óbice legal ou constitucional, libero para prosseguimento de seu trâmite regular até deliberação em Plenário.