Trata-se de Representação de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, Cido Reis, André Mariano, Vagner de Oliveira, Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Júlio Obama Jr., dirigida ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, tendo como proposição solicitar a "treinamento e garantia de fornecimento de EPIS para profissionais a segurança pública em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

06 de maio de 2020.