Trata-se de Representação de autoria dos Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, André Mariano, Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Júlio Obama Jr., Wagner do Sindicato, dirigida a autoridades Federais e Estaduais, bem como às empresas de Telefonia Móvel, tendo como proposição a "Prorrogação dos vencimentos dos boletos de conta dos respectivos clientes das operadoras de telefonia fixo e móvel por mais 90 (noventa) dias, a partir desta data, bem como a manutenção integral dos serviços de telefonia e internet sem qualquer interrupção e a não cobrança de multa e juros de mora por conta da pandemia do coronavírus instalada em todo o país".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

06 de maio de 2020.