Trata-se de Representação de autoria dos Vereadores Júlio Obama Jr., Ana Rossignoli, Vagner de Oliveira, Zé Márcio, Marlon Siqueira, que solicita que se "Represente junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema solicitando que seja revisto o Decreto Estadual 47.914, de 10 de abril de 2020 - Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública - Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, incluindo em seu art. 5º os profissionais de fisioterapia".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

06 de maio de 2020.