Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 24/2020  -  Processo: 8640-11 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NILTON MILITÃO - PARECER

Trata-se de Representação de autoria dos Vereadores Júlio Obama Jr., Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, Cido Reis, André Mariano, Vagner de Oliveira, Zé Márcio, Sargento Mello Casal, Marlon Siqueira, que requer "Que se represente junto a AMBEV S.A., com endereço à R. Dr. Renato Paes de Barros, 1017 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04530-001, solicitando apoio com doações de álcool em gel ao sistema de saúde pública do município de Juiz de Fora".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

06 de maio de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]