Trata-se de Representação de autoria dos Vereadores Júlio Obama Jr., Ana Rossignoli, Vagner de Oliveira, Zé Márcio, Marlon Siqueira, que solicita que se "Represente junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema solicitando que seja revisto o Decreto Estadual 47.914, de 10 de abril de 2020 - Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública - Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, incluindo em seu art. 5º os profissionais de fisioterapia".

Atesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

Quanto a análise da constitucionalidade e legalidade da Representação, não há que se falar em qualquer tipo de vício.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais.

29 de abril de 2019.