Trata-se de Representação 29/2020 de autoria dos nobres vereadores Júlio Obama Jr., Ana Rossignoli, Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Marlon Siqueira, em que "Requer Represente junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema solicitando que seja revisto o Decreto Estadual 47.914, de 10 de abril de 2020 - Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública - Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, incluindo em seu art. 5º os profissionais de fisioterapia".

Em análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestamos não haver nenhum vício legal ou constitucional pairando sobre esta representação, bem como reconhecemos que a mesma está em consonância com o artigo 160, inciso II do Regimento Interna desta Casa Legislativa, razão pela qual liberamos para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação e votação pelos nobres Edis, onde manifestaremos nosso voto favorável à sua aprovação.

Por fim, exaltamos a iniciativa e o mérito da presente representação que busca os interesses da coletividade em vista do bem comum econômico e social para o equilíbrio e o progresso da cidade de Juiz de Fora e do seu povo.

Pede Deferimento. 

Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2020.