A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei Projeto de Lei n° 26/2020, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar, Altera a Lei n° 8.393 de 30 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a concessão de complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS e dá outras providências.

Estando à matéria em análise desta Comissão, em condições de tramitar, libero-a para o Plenário para Discussão e Votação, onde manifestaremos o nosso voto.

Palácio Barbosa Lima, 7 de abril de 2020.