A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 26/2020, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar, Altera a Lei n° 8.393 de 30 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a concessão de complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS e dá outras providências.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, mo o pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 7 de abril de 2020.