Trata-se do Projeto de Lei nº 239/2019, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que institui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

A Diretoria Jurídica desta Casa concluiu pela legalidade e constitucionalidade, ressalvando, contudo, em observância aos princípios constitucionais da Harmonia e Independência entre os Poderes, o art 6º da proposição, opinando pela exclusão do mesmo, uma vez que pode ser interpretado como a criação de uma imposição de determinação ao Executivo, Judiciário e Ministério Público. Foi feita ainda ressalva referente ao caput do art. 8º e parágrafo único, fazendo-se necessária a substituição da expressão “Prefeitura” por “Poder Executivo”.

Segundo estabelece o Art. 72, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Isto posto, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero o projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de abril de 2020.