Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4396/2020 - Projeto de Lei, que "Autoriza a retrocessão do imóvel que menciona, revoga o Decreto n°5.748, de 29 de outubro de 1996, e dá outras providências".

Como a matéria está em âmbito de análise desta Comissão, libero para que siga sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de abril de 2020.