Trata-se do Projeto de Lei n.° 243/2019, de autoria dos Vereadores Kennedy Ribeiro e Vagner de Oliveira, que tem por objetivo acrescentar dispositivo na Lei n.° 13.933, de 26 de setembro de 2019, conforme justificativas explicitadas às fls. 037/039.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 037/064.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Março de 2020.