Trata-se de Projeto de Lei n° 239/2020, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências".

Visa a proposição, conforme justifica seu autor, diminuir a impunidade dos atos de violência contra a mulher.

A Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa, de acordo com parecer emitido de fls. 10/11 concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição, devendo seu autor observar as ressalvas elencadas.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 72, inciso II, alínea "a", cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Como membro da Comissão de Finanças, após análise de todo o processo libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2020.