Trata-se de Mensagem do Executivo 4396, que Autoriza a retrocessão do imóvel que menciona, revoga o Decreto n° 5.748, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providencias"

Após análise da proposição, dentro do âmbito desta Comissão, não vejo óbice a seu regular prosseguimento, motivo pelo qual libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2020.