À Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo,

Em despacho de fls. 62 foi dado vista a este Vereador que subscreve a respeito do Projeto de Lei 243/2019, que "Acrescenta dispositivo na Lei 13.933, de 26 de setembro de 2019".

Conforme se depreende dos autos, este Vereador efetuou seu parecer a respeito às fls. 50, razão pela qual reitera pelos mesmos dizeres de seu conteúdo.

Isto posto, por preencher todos os requisitos legais e não incorrer em inconstitucionalidade ou qualquer outro vício jurídico e político, manifestamos nossa aquiescência pela aprovação do Projeto de Lei 243/2019, que "Acrescenta dispositivo na Lei 13.933, de 26 de setembro de 2019" com toda justiça e dignidade a que faz jus por sua presteza em favor do interesse público e do bem comum, razão pela qual liberamos a presente matéria legislativa para o seu devido prosseguimento e tramitação até o Plenário onde manifestaremos nosso voto favorável à presente proposição legislativa.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2020.