Trata-se de Projeto de Lei n° 243/2019 dos nobres Vereadores Vagner de Oliveira e Kennedy Ribeiro que "Acrescenta dispositivo na Lei 13.933, de 26 de setembro de 2019."

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Março de 2020.