Processo: 8669/20

Trata-se de Mensagem do Executivo 4396, Projeto de Lei que "Autoriza a retrocessão do imóvel que menciona, revoga o Decreto nº 5.748, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências."

A presente proposição visa, após aprovação, autorizar o município a alienar área pública que hoje não mais lhe tem serventia nem utilidade, permitindo o ingresso de receita para os cofres públicos. A área foi adquirida no ano de 2000 entabulado no Processo Judicial de desapropriação nº 145.96.023.980-7.

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - opinar sobre proposições relativas à matéria que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Isto posto, após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Finanças, não vejo óbice ao prosseguimento desta proposição. Libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de março de 2020.