Projeto de Lei 243/2019.

Processo n°: 8369/19.

Vereador Proponente: Vagner de Oliveira e Kennedy Ribeiro.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Vagner de Oliveiro e Kennedy Ribeiro, que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 13.933, de 26 de setembro de 2019 ".

Ciente de todo o processado e das justificativas apresentadas pelo vereador Proponente quanto ao projeto em análise, destacando os pareceres jurídicos e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação apontando a constitucionalidade e legalidade da proposição.

Assim, no âmbito da competência da presente Comissão, libero a tramitação do Projeto de Lei até o Plenário, local em que manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de março de 2020.