Trata-se do Projeto de Lei 220/2019 dos nobres vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 11.701, de 18 de novembro de 2008".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Março de 2020.