Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Júlio Obama Júnior e Marlon Siqueira, que "Altera o §1°, do art. 1° e o inciso II, do art. 2° da Lei n° 13.699/18 ".

No âmbito da competência dessa Comissão, opino favoravelmente ao projeto e libero a sua tramitação até o Plenário dessa Casa, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de fevereiro de 2020.