Trata-se de Projeto de Lei N° 243/2019, de autoria dos vereadores Vagner de Oliveira e Kennedy Ribeiro que, "Acrescenta dispositivo na Lei n° 13.933 de 26 de setembro de 2019".

Instado a manifestar como membro da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. não vejo óbice para o prosseguimento do projeto no âmbito de atuação desta comissão, motivo pelo qual libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Fevereiro de 2020.