Trata-se do Projeto de Lei nº 220/2019 de autoria dos nobres Vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.701 de 18 de novembro de 2008".

Assim diante da análise do Projeto e não encontrando óbice da Matéria, libero para o Plenário para seguir seu tramite legal onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2020.