Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Autoriza a retrocessão do imóvel que menciona, revoga o Decreto nº 5.748, de 29 de outubro de 1996, e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

O objetivo da matéria é proceder à retrocessão da área localizada na Quadra "F", no loteamento Cidade Nova, com 20,90 m2, em favor da antiga proprietária, Senhora Adalgisa Falco Gaio Amaral, pelo valor de R$ 1.390,15 conforme avaliação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, uma vez que não foi instituída pelo Poder Público Municipal a servidão para captação de águas pluviais na área em questão.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Fevereiro de 2020.