Trata-se do Projeto de Lei n° 227/2019, de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de fevereiro de 2020.