Projeto de Lei n° 239/2019.

Processo n°: 8597/2019.

Vereador Proponente: Ana Rossiginoli.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que "Que Institui o Programa Tempo de Despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, conforme também indicado no parecer jurídico de fls. 10/11 e nos pareceres dos I. Vereadores que também compõem esta Comissão.

Destaca-se finalmente que às fls. 16 a I. Vereadora proponente manifestou-se no sentido de apresentar Projeto Substitutivo constando as adequações indicadas no parecer jurídico da Procuradoria desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 18 de fevereiro de 2020.