Trata-se do Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio e Tratamento em Dependência Química CAT - DQ, conforme justificativa e documentação constantes de folhas 03-24.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Isto posto, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, uma vez que a proposição atende aos requisitos previstos na Lei Municipal 9400/98 (que disciplina os critérios para a declaração de Utilidade Pública), libero o projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de fevereiro de 2019.