Trata-se do Projeto de Lei n° 243/2019, de autoria dos Vereadores Kennedy Ribeiro e Vagner de Oliveira, que acrescenta dispositivo na Lei n° 13.933, de 26 de setembro de 2019, conforme justificativa apresentada.

A Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou parecer conclusivo considerando a matéria legal e constitucional, conforme se depreende de folhas 42-43 dos autos.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, estando a matéria sob o âmbito desta Comissão, libero para que o Projeto siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de fevereiro de 2020.