Trata-se do Projeto de Lei nº 220/2019, de autoria do vereador Kennedy Ribeiro e co-autoria dos vereadores João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, que "Altera dispositivo da Lei nº 11701, de 18 de novembro de 2018."

Como a matéria tratada está em âmbito de análise desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de fevereiro de 2020.