Trata-se de Projeto de Lei nº 208/2019, de autoria dos Vereadores Júlio Obama Júnior e Marlon Siqueira, que "Altera o § 1º do art. 1º e o inciso II do art, 2º da Lei nº 13.699/18."

Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.