Trata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o Programa Tempo de Despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A Diretoria Jurídica desta Casa, em parecer de fls. 10, opinou pela legalidade e constitucionalidade da proposição, ressaltando a necessidade de adequação no que tange o art. 6º e art. 8º da matéria. Remetidos os autos à autora, a mesma se manifestou no sentido de que irá apresentar Substitutivo em 2ª discussão, com o objetivo de suprir os vícios apontados.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Fevereiro de 2020.