Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores Júlio Obama júnior e Marlon Siqueira, que "Altera o § 1° do artigo 1° e o inciso II do artigo 2° da Lei 13.699 de 2018".

Manifesto ciência de todo o processo acostado aos autos, assim como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Fevereiro de 2020.