A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Resolução n° 20/2019, de autoria da Mesa Diretora, que Acrescenta o art. 68-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de fevereiro de 2020.