Trata-se do Projeto de Lei n° 220/2019, de autoria dos Vereadores Kennedy Ribeiro, Vagner de Oliveira, Ana Rossignoli, João Coteca e Juraci Scheffer, que acrescenta dispositivo na Lei n° 11.701, de 18 de novembro de 2008.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, uma vez que a matéria está no âmbito desta Comissão, libero o referido projeto para que siga os trâmites regimentais  para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de janeiro de 2020.