Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Adriano Miranda, que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 13.933, de 26 de setembro de 2019".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, conforme também indicado no parecer jurídico de fls. 42/43.

Palácio Barbosa Lima, 15 de janeiro de 2019.