CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 220/2019 - Processo: 8575-00 2019 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - JÚLIO OBAMA JR. - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei n° 220/2019 dos Nobres Vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 11.701, de 18 de novembro de 2008", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 226/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.
Como Presidente da Comissão Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, libera para que siga os trâmites legais até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 13 de janeiro de 2020. |